Portaria n.º 220/91
RevogadoDá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho
- Emissor
- Ministério do Emprego e da Segurança Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 19/03/1991
- 1 -...
- a)...
- b)Um elemento a designar por cada um dos sindicatos representativos dos trabalhadores beneficiários do Fundo;
- c)...
- d)...
- e)...
- 2 -...
- 3 -...
2.º O n.º 1 do artigo 50.º do mesmo Regulamento passa a ter a seguinte redacção:
- 1 -A Direcção-Geral da Segurança Social, por sua iniciativa ou sob proposta da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos ou dos sindicatos representativos dos trabalhadores beneficiários do Fundo, submeterá à apreciação do Ministro do Emprego e da Segurança Social as alterações ao presente Regulamento que se mostrarem aconselháveis.
- 2 -...
Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 27 de Fevereiro de 1991.
O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Vieira de Castro.