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Artigo 14.º

Consulta do título executivo por terceiros

Redação registada como em vigor em 04/03/2008.

Esta redação foi substituída em 30/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A disponibilização pelo requerente da referência única prevista no n.º 2 do artigo anterior, juntamente com o número do procedimento em que foi aposta a fórmula executória, a qualquer entidade, pública ou privada, substitui para todos os efeitos, designadamente para intentar acção executiva, a entrega do requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória.
  2. 2 -As entidades referidas no número anterior podem consultar o título executivo na área de acesso público do endereço electrónico tribunaisnet.mj.pt, utilizando para tal os dados referidos no número anterior.