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Portaria n.º 220-A/2008

Artigo 5.ºApresentação do requerimento de injunção

Em vigor desde 04/03/2008
  1. 1 -O requerimento de injunção em formato electrónico é apresentado por uma das seguintes formas:
    1. a)Preenchimento e envio de formulário electrónico disponível no sistema informático CITIUS, acessível através do endereço electrónico citius.tribunaisnet.mj.pt, valendo como data da prática do acto processual a da confirmação do pagamento da taxa de justiça devida;
    2. b)Envio do ficheiro informático através do sistema informático CITIUS, acessível através do endereço electrónico citius.tribunaisnet.mj.pt, valendo como data da prática do acto processual a da confirmação do pagamento da taxa de justiça devida.
  2. 2 -O requerimento de injunção pode ainda ser apresentado em suporte de papel, por entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega ou a da confirmação do pagamento da taxa de justiça se este não estiver efectuado no momento da entrega.
  3. 3 -A apresentação do requerimento de injunção em suporte de papel só pode ser efectuada nas secretarias judiciais competentes, de acordo com o disposto no artigo 8.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, não podendo ser efectuada no BNI.
  4. 4 -Quando o requerimento seja entregue em suporte de papel, compete à secretaria em que o requerimento for recebido introduzir no sistema informático das injunções os dados dele constantes.
  5. 5 -O arquivo do requerimento em suporte de papel compete à secretaria judicial em que o requerimento foi entregue.