O anexo da Portaria n.º 373/2007, de 30 de Março, é alterado de acordo com o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Alteração ao anexo da Portaria n.º 373/2007, de 30 de Março
Vigente desde: 01/06/2011
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Em vigor desde 01/06/2011