Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA) a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual
Autorizar o reescalonamento da despesa autorizada pela Portaria n.º 37/2013, de 28 de dezembro relativa aos contratos de apoio financeiro à produção de documentários cinematográficos, referente ao 1.º concurso de 2011 celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual previstos no Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, nos montantes seguintes:
Em 2013 - (euro) 163 900,00
Em 2014 - (euro) 67 850,00
Em 2015 - (euro) 39 450,00
Em 2016 - (euro) 16 800,00
Em 2017 - (euro) 18 000,00
Os encargos para o ano de 2017 estão inscritos no orçamento de funcionamento desse ano.
A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
7 de julho de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 10 de julho de 2017. - O Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado.
310691493