A presente portaria produz efeitos a 26 de julho de 2016.
31 de março de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 29 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311245021
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 09/04/2018
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Em vigor desde 09/04/2018