A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 29 de abril de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 5 de maio de 2026. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 5 de maio de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 27 de abril de 2026.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º)
Centro Local
Sede
Área de jurisdição (concelhos abrangidos)
Centro Local do Alentejo Central
Évora
Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vila Viçosa
Centro Local do Alto Alentejo
Portalegre
Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Mora, Nisa, Ponte de Sôr, Portalegre
Centro Local do Alto Minho
Viana do Castelo
Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira
Centro Local do Ave
Guimarães
Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Vizela
Centro Local do Baixo Vouga
Aveiro
Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga, Vagos
Centro Local do Barreiro
Barreiro
Barreiro, Moita, Montijo
Centro Local da Beira Alta
Guarda
Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso
Centro Local da Beira Interior
Castelo Branco
Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Mação, Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão
Centro Local de Braga
Braga
Amares Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Verde
Centro Local da Covilhã
Covilhã
Belmonte, Covilhã, Fundão, Penamacor
Centro Local do Douro
Vila Real
Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real
Centro Local de Entre o Douro e Vouga
São João da Madeira
Arouca, Castelo de Paiva, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira, Vale de Cambra
Centro Local de Faro
Faro
Albufeira, Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira, Vila Real de Santo António
Centro Local do Grande Porto
Porto
Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia
Centro Local da Lezíria e Médio Tejo
Santarém
Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal
Centro Local do Lis
Leiria
Alvaiázere, Ansião, Batalha, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Pedrógão Grande, Pombal, Porto de Mós
Centro Local de Lisboa Ocidental
Sintra
Cascais, Oeiras, Sintra
Centro Local de Lisboa Oriental
Lisboa
Amadora, Lisboa, Odivelas
Centro Local do Litoral e Baixo Alentejano
Beja
Alcácer do Sal, Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Grândola, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Santiago do Cacém, Serpa, Sines, Vidigueira
Centro Local do Mondego
Coimbra
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Tábua, Vila Nova de Poiares
Centro Local do Nordeste Transmontano
Bragança
Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso, Vinhais
Centro Local do Oeste
Torres Vedras
Cadaval, Lourinhã, Mafra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras
Centro Local de Penafiel
Penafiel
Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel
Centro Local da Península de Setúbal
Almada
Almada, Seixal, Sesimbra
Centro Local de Portimão
Portimão
Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves, Vila do Bispo
Centro Local de Setúbal
Setúbal
Alcochete, Palmela, Setúbal
Centro Local de Vila Franca de Xira
Vila Franca de Xira
Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Loures, Vila Franca de Xira
Centro Local de Viseu
Viseu
Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu, Vouzela
ANEXO II
(a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º)
Centro Local (CL)
Unidade de Apoio
Área de jurisdição (concelhos abrangidos)
CL Ave
Famalicão
Vila Nova de Famalicão
CL Douro
Lamego
Armamar, Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Vila Nova de Foz Côa
CL Lezíria e Médio Tejo
Tomar
Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Ourém
CL Mondego
Figueira da Foz
Figueira da Foz, Mira, Montemor-o-Velho, Soure
CL Oeste
Caldas da Rainha
Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche
119948444