A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de maio de 2025.
A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, em 12 de maio de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima, em 8 de maio de 2025.
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