Fica a entidade adjudicante Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» autorizada à repartição dos encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços para o desenvolvimento e manutenção preventiva, corretiva e evolutiva de plataforma informática (SRTD), até ao montante global de € 2 021 986,56, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/03/2025
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Em vigor desde 28/03/2025