Portaria n.º 222/77
Em vigorAcrescenta ao Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes o artigo 49.º-A
- Emissor
- Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/04/1977