A presente portaria produz efeitos a 17 de agosto de 2022.
A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 5 de setembro de 2022.
115664545
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 05/09/2022
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Em vigor desde 05/09/2022