A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 14 de maio de 2026. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, em 15 de maio de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 15 de maio de 2026.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 8.º)
O presente anexo estabelece o conjunto de Indicadores-Chave de Desempenho (KPI) destinados à monitorização contínua e avaliação da eficácia do SIED. Estes indicadores aferem o cumprimento dos objetivos de aumento da recolha seletiva de REEE, o seu correto encaminhamento, e a observância dos princípios orientadores de transparência, eficácia, sustentabilidade, rigor e controlo.
A seleção e metodologia de cálculo alinham-se com as metas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que transpõe a Diretiva (UE) 2012/19, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, alterada pela Diretiva (UE) 2018/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio, e pela Diretiva (UE) 2024/884, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março, e as boas práticas de gestão e rastreabilidade preconizadas pelas normas CENELEC (série EN 50625) e WEEELABEX.
1 - Indicadores de recolha e eficácia do sistema
ID
Designação do indicador
Fórmula de cálculo
Fonte de dados
Frequência de reporte
Meta
1.1
Quantidade de REEE recolhida.
Quantidade total de REEE recolhidos no âmbito do SIED [toneladas] por categoria de equipamento.
Plataforma do SIED; Relatórios das EGSIGREEE.
Mensal.
n.a.
1.2
Taxa de Crescimento da recolha de REEE (%).
Quantidade total de REEE recolhida no período N [toneladas]/quantidade total de REEE recolhida no período N-1 [toneladas] por categoria de equipamento.
Plataforma do SIED.
Semestral.
25 %
1.3
Peso do Sistema na Recolha Nacional.
Quantidade total de REEE [toneladas] recolhida via SIED/Quantidade total de REEE recolhida a nível nacional para as mesmas categorias [toneladas].
Plataforma do SIED e dados da APA I. P.
Semestral.
25 %
2 - Indicadores de gestão e encaminhamento (rastreabilidade)
ID
Designação do indicador
Fórmula de cálculo
Fonte de dados
Frequência de reporte
Meta
2.1
Taxa de Rastreabilidade (%). (1)
Quantidade total de REEE recolhida no SIED com percurso totalmente documentado desde o comerciante até ao OGR de tratamento final [toneladas]/Quantidade total de REEE recolhida no SIED [toneladas] por categoria de equipamento.
Plataforma do SIED; Documentos de transporte de resíduos (e-GAR).
Semestral.
100 %
2.2
Taxa de Conformidade da Atribuição do Incentivo (%). (2)
N.º de resultados conformes na atribuição de descontos/N.º total de descontos atribuídos por categoria de equipamento.
Plataforma do SIED; Relatórios de auditoria interna/externa.
Semestral.
n.a.
(1) Este indicador funciona como um Indicador de Conformidade e Controlo, sendo um pressuposto base do sistema. O seu objetivo é verificar a robustez do controlo e a ausência de desvios, e não medir um “desempenho” variável. O valor-meta para este indicador é, por definição, 100 %. A obtenção de um resultado inferior a 100 % não representa um desempenho a otimizar, mas sim uma não-conformidade crítica do sistema, indiciando falha de registo, fraude ou desvio de resíduos, e deve acionar mecanismos de auditoria e controlo imediatos.
(2) Resultado de auditorias (amostrais ou contínuas) que verificam a correta aplicação dos mecanismos de controlo na atribuição do desconto.
3 - Indicadores de desempenho ambiental
ID
Designação do indicador
Fórmula de cálculo
Fonte de dados
Frequência de reporte
Meta
3.1
Taxa de valorização (%).
Peso de materiais e componentes de REEE reutilizados, reciclados ou valorizados [toneladas]/peso total de REEE tratados [toneladas] por categoria de equipamento.
Relatórios dos OGR de tratamento.
Anual.
n.a.
3.2
Taxa de Remoção de Poluentes (%).
Peso de REEE sujeitos a despoluição completa (e.g. remoção de CFC, óleos, etc.) de acordo com os standards técnicos [toneladas]/peso total de REEE tratados [toneladas] por categoria de equipamento.
Relatórios de tratamento dos OGR.
Anual.
n.a.
4 - Indicadores Económicos e de Sustentabilidade Financeira
ID
Designação do indicador
Fórmula de Cálculo
Fonte de Dados
Frequência de Reporte
Meta
4.1
Custos Totais (Operacionais e Não Operacionais) por Tonelada Recolhida.
Custos totais SIED das EGSIGREEE/Quantidade total de REEE recolhida [toneladas] por categoria de equipamento.
Relatórios & Contas das EGSIGREEE.
Anual.
n.a.
4.2
Taxa de Execução Orçamental (%).
Custos reais incorridos no período abrangido pelo SIED/Orçamento SIED aprovado para o período por categoria de equipamento.
Relatórios & Contas das EGSIGREEE.
Anual.
n.a.
4.3
Taxa de Atribuição de Descontos.
Montante total de incentivos pagos (Euros)/montante total de incentivos disponível por categoria de equipamento.
Plataforma do SIED.
Semestral.
100 %
5 - Indicadores de Adesão e Satisfação
ID
Designação do Indicador
Fórmula de Cálculo
Fonte de Dados
Frequência de Reporte
Meta
5.1
Taxa de Adesão de Comerciantes (%).
Número de pontos de venda aderentes ao SIED/número total de pontos de venda elegíveis no território nacional.
Plataforma do SIED.
Semestral.
75 %
5.2
Taxa de Utilização do Incentivo (%).
Número de descontos emitidos/número de EEE novos elegíveis vendidos no universo dos comerciantes aderentes por categoria de equipamento.
Plataforma do SIED.
Semestral.
100 %
5.3
Nível de Satisfação dos Comerciantes.
Resultado de inquéritos de satisfação periódicos junto dos comerciantes sobre a operacionalização do sistema (e.g., facilidade de uso da plataforma, prazos de ressarcimento).
Inquéritos conduzidos pelo SIED.
Anual.
100 %
5.4
Nível de satisfação do destinatário do incentivo.
Resultado de inquéritos de satisfação (amostrais, no ponto de venda ou online) sobre a notoriedade do SIED, facilidade de utilização e clareza das regras.
Inquéritos conduzidos pelo SIED.
Anual.
100 %
119948523