Portaria n.º 223/2007
Em vigorConcede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA)
- Emissor
- Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/03/2007