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Artigo 5.º-A

Departamento de Apoio à Gestão de Museus, Monumentos e Palácios

Redação registada como em vigor em 27/08/2019.

Esta redação foi substituída em 04/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Departamento de Apoio à Gestão de Museus, Monumentos e Palácios, abreviadamente designado por DAGMMP, para acompanhamento do cumprimento do Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, compete:
    1. a)Na área de preparação dos planos plurianuais de gestão previstos no artigo 6.º do Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, e sem prejuízo das competências do DPGC na área da gestão financeira, assegurar a definição de objetivos e das metas, bem como a preparação dos respetivos orçamentos;
    2. b)Na área da monitorização e controlo dos planos plurianuais de gestão, e sem prejuízo das competências do DPGC na área da gestão financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a sua execução, verificar, com base trimestral, o cumprimento dos pressupostos destes planos no que respeita à execução de despesas e receitas neles prevista, avaliar os respetivos desvios e propor medidas corretivas, dar parecer sobre propostas de alteração aos orçamentos aprovados, bem como proceder à verificação dos documentos de prestação de contas das unidades orgânicas;
    3. c)Na área da gestão do património, e sem prejuízo das competências do DPGC neste âmbito, assegurar o apoio e o acompanhamento dos procedimentos relativos à aquisição de todos os bens e serviços, bem como da gestão das instalações, e centralizar e manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais das unidades orgânicas previstas no Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho;
    4. d)Na área da gestão de recursos humanos, e sem prejuízo das competências do DPGC neste âmbito, acompanhar o recrutamento e seleção de pessoal, as atividades de formação, a gestão de contratos de pessoal, o processo de avaliação de desempenho, bem como prestar apoio aos diretores das unidades orgânicas previstas no Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho;
    5. e)Na área da estatística, assegurar a atualização das estatísticas de visitantes das unidades orgânicas previstas no Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, bem como a correspondente produção de informação, e colaborar na gestão das bases de dados relativas à realidade museológica portuguesa.
  2. 2 -Compete ainda ao DAGMMP prestar apoio ao funcionamento do Conselho Geral dos Museus, Monumentos e Palácios.