Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º-BDepartamento de Modernização e Transição Digital

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2024

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2024

Aditado

Versão 1

Em vigor de 04/08/2022 a 31/12/2023

Portaria n.º 201/2022 - 1.ª Série(03/08/2022)