- 1 -A presente portaria regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de subsistemas públicos que sejam da responsabilidade do SNS, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade, abreviadamente designado procedimento de pagamento da comparticipação do Estado.
- 2 -O pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no PVP dos medicamentos dispensados aos beneficiários indicados no número anterior depende da observância das regras previstas na presente portaria.
- 3 -O procedimento previsto na presente portaria pode ser adotado para pagamento de comparticipações de outras prestações de saúde.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/07/2015
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Em vigor desde 27/07/2015