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Artigo 9.º

Pagamento

Redação registada como em vigor em 27/07/2015.

Esta redação foi substituída em 05/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluídas as operações de validação referidas no n.º 1 do artigo 8.º, o Centro de Conferência de Faturas envia, ou disponibiliza no respetivo portal, à ARS competente, para efeitos de validação e pagamento, os seguintes elementos:
    1. a)Informação mensal das faturas recebidas;
    2. b)Resultado da conferência;
    3. c)Notas de crédito e notas de débito recebidas.
  2. 2 -A ARS pode pedir elementos adicionais ao Centro de Conferência de Faturas ou à farmácia para efeitos de realização do pagamento.
  3. 3 -No dia 10 do mês seguinte ao do envio da fatura mensal, o Estado, através da ARS ou de terceiro, procede ao pagamento dos montantes indicados no número seguinte, mediante transferência para uma conta bancária indicada pela farmácia ou por entidade por esta designada.
  4. 4 -O valor a pagar corresponde ao valor da fatura mensal, entregue no mês anterior, corrigido do valor das retificações.
  5. 5 -No dia referido no n.º 3, a ARS, ou a entidade por esta designada, informa a farmácia, sempre que possível por via eletrónica, do montante transferido, do valor da fatura, das eventuais retificações a crédito ou a débito, da data da transferência e do número de identificação bancária da conta bancária para onde esta foi efetuada.