Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual
Fica o ICA autorizado a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual previstos no Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, nos montantes seguintes:
Em 2013 - (euro)20.000,00
Em 2014 - (euro)112.000,00
Em 2015 - (euro)16.400,00
Em 2016 - (euro)1.600,00
Os encargos para o ano de 2016 estão inscritos no orçamento de funcionamento desse ano.
A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
7 de julho de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 10 de julho de 2017. - O Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado.
310691241