Artigo 11.º — Inscrição de operadores económicos

Sem prejuízo de outras disposições legalmente aplicáveis, todas as pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à produção e comercialização dos produtos vitivinícolas com direito a DO «Trás-os-Montes», excluída a distribuição e a venda a retalho dos produtos engarrafados, estão obrigadas a efetuar a sua inscrição, bem como das respetivas instalações, na entidade certificadora, que procede ao seu registo no SIvv ou em suporte que permita a total interoperabilidade com aquele sistema.