Artigo 1.º — Objeto

Fica a entidade adjudicante Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» autorizada à repartição dos encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de automatismos de integração e funcionalidades inteligentes no Sistema de Gestão de Informação (SGI), até ao montante global de € 2 807 160,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.