Altera os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 8.º da Portaria n.º 110-A/84, de 20 de Fevereiro (extinção da GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda.)
Emissor
Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo