Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
A presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro.
Os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde são repartidos, no ano de 2015, de acordo com as seguintes percentagens:
i. 8 % para a área do VIH/SIDA;
ii. 3,5 % para a área da saúde mental;
iii. 1 % para a área das doenças oncológicas;
iv. 1 % para a prevenção do tabagismo;
v. 1 % para a área da prevenção da diabetes;
vi. 0,5 % para a área das doenças cérebro-cardiovasculares;
vii. 0,5 % para a área das doenças respiratórias;
viii. 0,5 % para a área do controlo das infeções associadas aos cuidados de saúde de resistência aos antimicrobianos;
ix. 1 % para a área da nutrição e alimentação saudável e para outros programas a desenvolver no âmbito da prossecução dos objetivos do Plano Nacional de Saúde.
O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 28 de outubro de 2014.