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Portaria n.º 224/2015

Artigo 13.ºVigência da prescrição

Em vigor desde 18/08/2023
  1. 1 -As prescrições são válidas por 12 meses, exceto:
    1. a)As receitas manuais que vigoram por 30 dias;
    2. b)As receitas materializadas relativas a medicamentos destinados a tratamentos de curta/média duração, constantes da tabela n.º 1 aprovada em anexo à Portaria n.º 1471/2004, de 21 de dezembro, que vigoram por 30 dias;
    3. c)As linhas das receitas desmaterializadas relativas a medicamentos destinados a tratamentos de curta/média duração, constantes da tabela n.º 1 aprovada em anexo à Portaria n.º 1471/2004, de 21 de dezembro, e que não se enquadrem na exceção prevista no n.º 9 do artigo 5.º, que vigoram por 30 dias.
  2. 2 -A receita materializada pode ser renovável, contendo até três vias, com a indicação '1.ª via', '2.ª via' ou '3.ª via', que vigoram por 12 meses.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Os prazos de vigência previstos nos números anteriores contam-se a partir do dia seguinte à data da respetiva prescrição.