Artigo 16.º

Acesso à prescrição para efeitos de dispensa

Redação registada como em vigor em 27/07/2015.

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1 -A farmácia acede à prescrição do utente mediante a apresentação por este, ou pelo seu representante, do cartão do cidadão ou do número da prescrição, e do código de acesso e dispensa constante do guia de tratamento.
2 -É vedado à farmácia o acesso à prescrição de modos diversos dos previstos no número anterior.