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Artigo 17.º

Dispensa em geral

Redação registada como em vigor em 05/11/2016.

Esta redação foi substituída em 18/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No momento de dispensa, o farmacêutico, ou seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o doente sobre o medicamento comercializado que, cumprindo a prescrição, apresente o preço mais baixo.
  2. 2 -As farmácias devem ter disponíveis para venda, no mínimo, três medicamentos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondam aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo.
  3. 3 -As farmácias devem dispensar o medicamento de menor preço de entre os referidos no número anterior, salvo se for outra a opção do utente.
  4. 4 -Nas situações previstas pela alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º e pela alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º é vedada às farmácias a dispensa de medicamento com preço superior ao do medicamento prescrito.
  5. 5 -As farmácias apenas podem dispensar um máximo de 2 embalagens, por linha de prescrição, ou de 4 embalagens, no caso das embalagens em dose unitária, por mês.
  6. 6 -As farmácias podem, mediante justificação, dispensar uma quantidade superior, nomeadamente nos seguintes casos:
    1. a)A quantidade de embalagens necessária para cumprir a posologia é superior a 2 embalagens por mês;
    2. b)Extravio, perda ou roubo de medicamentos;
    3. c)Dificuldade de deslocação à farmácia;
    4. d)Ausência prolongada do país.