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Portaria n.º 224/2015

Artigo 27.ºNorma revogatória

Em vigor desde 27/07/2015

São revogadas:

  1. a)A Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio;
  2. b)A Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho.