Portaria n.º 224/2024/1
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ― SINTAP.
- Emissor
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 25/09/2024
- 1 -As condições de trabalho constantes das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 18, de 15 de maio de 2024, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante.
- 2 -Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.
- 1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 20 de setembro de 2024.
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