A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 12 de maio de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 9 de maio de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 10 de maio de 2025.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Plano de Gestão da ZEC Cabrela (PTCON0033)
LOCALIZAÇÃO
A ZEC Cabrela, com uma área total aproximada de 56 544 ha, localiza-se nos concelhos de Alcácer do Sal, Montemor-o-Novo e Viana do Alentejo, conforme se apresenta no quadro n.º 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na
Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.
QUADRO N.º 1 - Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Cabrela
Unidade territorial (UT)
Área da ZEC na UT
Proporção da UT ocupada pela área da ZEC
Proporção da área da ZEC na UT
Alcácer do Sal
25 258 ha
17 %
45 %
Montemor-o-Novo
18 966 ha
15 %
34 %
Viana do Alentejo
12 320 ha
31 %
22 %
(Fonte: CAOP 2019)
Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Cabrela
(Fonte: CAOP 2019 - DGT)
CARACTERIZAÇÃO
A ZEC Cabrela apresenta um uso e ocupação do solo que revela um território algo heterogéneo, onde as áreas florestais e agrícolas representam, conjuntamente, mais de 80 % de toda a área. Neste contexto, destaca-se o mosaico agroflorestal, que ocupa mais de um terço da área ZEC (37 %), e cuja componente arbórea é, na maioria dos casos, composta por azinheira e/ou sobreiro. De facto, este mosaico evidencia um padrão de distribuição bem difundido na região, intercalando-se com as demais «malhas» de ocupação.
As áreas florestais contínuas são também uma mancha importante da região na medida em que representam quase 30 % do território. Mais de metade desta fração é composta por floresta de folhosas autóctones que se distribuem um pouco por toda a ZEC. Na região, as florestas com espécies resinosas (7,23 %) e alóctones (5,42 %) normalmente encontram-se associadas. Evidenciam padrões de distribuição similares às florestas anteriores, mas tendem a concentrar-se na extremidade oeste da ZEC.
Os prados e pastagens ocupam também uma importante porção territorial (mais de 16 %). Apresentam um padrão de distribuição fragmentado e disperso ao longo da ZEC, embora com maior incidência no extremo sudeste, junto à albufeira do Pego do Altar.
As áreas agrícolas, individualizadas ou em mosaico com manchas florestais, representam a segunda categoria mais importante de ocupação de solo, e são normalmente contíguas a prados e pastagens. As suas diferentes culturas (e. g. culturas de sequeiro e regadio, olivais e arrozais) são também uma importante marca da região, distribuindo-se de modo mais expressivo ao longo do flanco oeste da ZEC. Podem ocorrer na vizinhança de áreas florestais, de matos e matagais, de prados e pastagens ou de corpos de água. Um pouco à semelhança das áreas agrícolas, os matos e matagais podem ocorrer na vizinhança de diferentes tipos de manchas de ocupação de superfície; no entanto, a sua representatividade é bem mais modesta (1 %).
No que concerne às massas de água superficiais, destaca-se a Barragem do Pego do Altar, abastecida, essencialmente, pela ribeira das Alcáçovas e pela ribeira de Remourinho, e a Barragem da Venda Nova (Sado), alimentada por uma linha de água afluente da ribeira de São Martinho. Para além destas, verifica-se ainda, na ZEC, a existência de um grande número de represas e charcas agrícolas, com o objetivo de suprir as necessidades de rega existentes, fazendo com que a área correspondente a massas de água superficiais na ZEC represente 2,45 % da sua área total.
Na ZEC Cabrela predominam as áreas de montado de azinho (Quercus rotundifolia) e de sobro (Q. suber) em que no sobcoberto se podem encontrar arrelvados sujeitos a pastoreio, com comunidades dominadas por gramíneas anuais e/ou perenes. Estas áreas são entrecortadas por vales cujas encostas, quando de carácter xérico e acentuado declive, exibem medronhais (Arbutus unedo), azinhais e sobreirais. Recentemente descoberto, também se destaca um azinhal-zimbral (configurando o tipo de habitat 9560), muito raro nesta zona do País.
Nas linhas de água é frequente a presença de vegetação flutuante com ranúnculos e de galerias ripícolas, em estado de conservação variável. Os tamargais, em razoável estado de conservação, ocorrem sobretudo nalguns troços das ribeiras de São Cristóvão e Alcáçovas.
Ao nível da flora, destaca-se a presença do raro jacinto (Hyacinthoides vicentina), que ocorre nas clareiras de matos e em pousios com encharcamento temporário.
O micromosaico, formado por clareiras de matos, relvados, e algum uso agrícola em moldes extensivos, favorece a presença do rato-de-cabrera (Microtus cabrerae). Este sítio é também importante para algumas espécies da ictiofauna de água doce, nomeadamente para a boga-portuguesa (Iberochondrostoma lusitanicum).
Sítio de ocorrência histórica de lince-ibérico (Lynx pardinus) e que mantém características potencialmente adequadas para a sua presença ou suscetíveis de serem otimizadas, de forma a promover a recuperação da espécie ou permitir a sua reintrodução a médio/longo prazo, em iniciativas coordenadas com as que se venham a desenvolver nos demais territórios e ZEC alvos do plano de ação da espécie.
VALORES NATURAIS
Na ZEC Cabrela ocorrem com presença significativa 17 tipos de habitats (quadro n.º 2) e 13 espécies da flora e da fauna (quadro n.º 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.
A ZEC assume especial relevância para a conservação de 10 tipos de habitat, uma espécie da flora e 8 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # nos quadros n.os 2 e 3).
Apesar de o lince-ibérico não ter ocorrência na ZEC, foi igualmente incluído no elenco de valores alvo devido à ocorrência histórica da espécie neste território e à relevância do habitat potencial aí existente em condições consideradas boas para a fixação da espécie.
QUADRO N.º 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código
Habitat
3130
Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoëto-Nanojuncetea
3140
Águas oligomesotróficas calcárias com vegetação bêntica de Chara spp.
3150
Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition
3170
# Charcos temporários mediterrânicos
3260
Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion
4030
Charnecas secas europeias
5210
# Matagais arborescentes de Juniperus spp.
5330
Matos termomediterrânicos pré-desérticos
6220
# Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
6310
# Montados de Quercus spp. de folha perene
6420
Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion
91E0
# Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae)
92A0
# Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba
92D0
# Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae)
9330
# Florestas de Quercus suber
9340
# Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia
9560
# Florestas endémicas de Juniperus spp.
QUADRO N.º 3 - Espécies de flora e fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código
Grupo
Espécie
1573
PL
Euphorbia transtagana
1888
PL
# Festuca duriotagana
1851
PL
# Hyacinthoides vicentina
1660
PL
Myosotis lusitanica
1434
PL
Salix salvifolia subsp. australis
1051
I
# Apteromantis aptera
1088
I
# Cerambyx cerdo
6151
P
# Iberochondrostoma lusitanicum (sin. Chondrostoma lusitanicum)
5302
P
# Cobitis paludica (sin. Cobitis taenia)
6975
P
Squalius alburnoides (sin. Rutilus alburnoides)
1221
R
Mauremys leprosa
1355
M
Lutra lutra
1338
M
# Microtus cabrerae
1362
M
# Lynx pardinus
Grupo: PL - Planta; I - Invertebrado; P - Peixe; R - Réptil; M - Mamífero
OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO
Os objetivos de conservação para os valores alvo são identificados no quadro n.º 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.
Para os restantes valores naturais estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC.
Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica de Apteromantis aptera e Cerambyx cerdo nesta área classificada, para estas espécies não são identificados objetivos de conservação para a gestão da ZEC, sendo certo, no entanto, que as mesmas beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores associados aos biótopos preferencialmente utilizados por elas. O plano identifica uma medida de conservação complementar visando colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estas duas espécies.
A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da rede Natura 2000.
QUADRO N.º 4 - Objetivos de conservação para a gestão da ZEC
Tipos de habitat e espécies da flora e da fauna ripícolas e higrófilos e da fauna aquática
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de declínio do habitat 3170 - Charcos temporários mediterrânicos
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas, através da melhoria do grau de conservação de:
• Áreas de habitat em condição ecológica média ou reduzida ou através da recuperação de áreas degradadas não classificadas;
• Áreas com potencial para ocupação do habitat (e. g. áreas da ZEC com os tipos de habitat 3130, 3140 ou 3150)
2. Manter o grau de conservação do habitat 91E0 - Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae)
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Manter área de habitat na atual condição ecológica
3. Manter o grau de conservação do habitat 92A0 - Florestas-galeria de Salix alba e Populus alba
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Manter área de habitat na atual condição ecológica
4. Manter o grau de conservação do habitat 92D0 - Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e
Securinegion tinctoriae)
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Manter área de habitat na atual condição ecológica
5. Manter o grau de conservação de Festuca duriotagana
• Expressão linear de ocorrência da espécie
• Densidade populacional
• Manter a expressão linear de ocorrência da espécie
• Manter a densidade populacional
6. Melhorar o grau de conservação do habitat de Cobitis paludica e Iberochondrostoma lusitanicum
• Extensão do habitat com qualidade ecológica
• Tendência populacional
• Aumentar a extensão linear do habitat
• Tendência de aumento da população
7. Melhorar o grau de conservação do habitat de Microtus cabrerae
• Número de quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie
• Densidade populacional e/ou de colónias
• Aumentar o número de quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie
• Aumentar o número de colónias e/ou a densidade populacional (a definir no âmbito do programa de acompanhamento)
Tipos de habitat e espécies de montados e outras pastagens
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de declínio do habitat 6220 - Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas, através da melhoria do grau de conservação das áreas de habitat com conservação média ou reduzida [e. g. grau de conservação C, na cartografia de habitats naturais de ICNF (2020)], priorizando a conservação do subtipo pt2 - Malhadais
2. Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de declínio do habitat 6310 - Montados de Quercus spp. de folha perene
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas, através da melhoria do grau de conservação das áreas de habitat com conservação média ou reduzida [e. g. grau de conservação C, na cartografia de habitats naturais de ICNF (2020)]
3. Manter o grau de conservação e parar a tendência de declínio de Hyacinthoides vicentina
• Número de quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie
• Densidade populacional
• Manter o número de quadrículas 1 x 1 km ocupadas pela espécie
• Manter a densidade populacional
Tipos de habitat e espécies de fauna de bosques
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Melhorar o grau de conservação do habitat 9330 - Florestas de Quercus suber
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas, através de:
• Melhoria do grau de conservação das áreas de habitat em condição ecológica reduzida;
• Sucessão natural de áreas de montado que estejam ou possam vir a estar abandonadas, designadamente na envolvente do habitat 9330
2. Melhorar o grau de conservação do habitat 9340 - Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas, através de:
• Melhoria do grau de conservação das áreas de habitat em condição ecológica reduzida;
• Sucessão natural de áreas de montado que estejam ou possam vir a estar abandonadas, designadamente na envolvente do habitat 9340
3. Melhorar o grau de conservação do habitat 9560 - Florestas endémicas de Juniperus spp.
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas, através da melhoria do grau de conservação das áreas de habitat com condição ecológica média ou reduzida
Matagais
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Manter o grau de conservação do habitat 5210 - Matagais arborescentes de Juniperus spp.
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Manter a área de habitat na atual condição ecológica
Lince-ibérico
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Melhorar o potencial de ocorrência de Lynx pardinus
• Número de coelhos por hectare
• Área de habitat adequado de abrigo, reprodução e dispersão para a espécie (ha)
• Dois ou mais coelhos por hectare
• Aumentar a área de habitat adequado de abrigo, reprodução e dispersão para a espécie
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.
As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Cabrela e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro n.º 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.
A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».
QUADRO N.º 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares
Medida de conservação
Relevância *
Indicador de realização
Meta
Entidade responsável
Entidades envolvidas
Calendarização
Início
Fim
MC1. Promover a gestão sustentável dos prados e pastagens e das áreas de ocorrência de montados.
1
Proporção de área contratualizada
50 % da área elegível
ICNF
GPP
CCDR/Agri
Autoridade de gestão do PEPAC
Proprietários, agricultores e gestores florestais
Organizações de produtores e associações de produtores florestais
Ano 1
Ano 10
MC2. Promover a proteção de florestas de sobreiro e azinheira e de matagais.
1
Proporção de área contratualizada
50 % da área elegível
ICNF
GPP
CCDR/Agri
Autoridade de gestão do PEPAC
Proprietários, agricultores e gestores florestais
Organizações de produtores e associações de produtores florestais
Ano 1
Ano 10
MC3. Prevenir e gerir as pragas e doenças do sobreiro, azinheira e amieiro.
2
Data de elaboração do estudo
Ano 3 da implementação do Plano de Gestão
ICNF
Gestores florestais
Associações de produtores florestais
Associações de desenvolvimento local
Centros de investigação
Ano 1
Ano 3
MC4. Restabelecer o ecossistema fluvial e ribeirinho.
2
Data de elaboração do estudo
Ano 3 da implementação do Plano de Gestão
APA
GPP
ICNF
Autoridade de gestão do PEPAC
CCDR/Agri
Municípios
Ano 1
Ano 10
Proporção das estruturas de génese informal e ilegal ou abandonadas eliminadas
100 %
Proporção de refúgios estivais criados em relação às linhas de água com valores
100 % das linhas de água
MC5. Elaborar e implementar o Plano Global de Gestão Cinegética para as populações de presas selvagens de lince-ibérico na ZEC e envolvente.
2
Data de elaboração do Plano
Ano 2 da implementação do Plano de Gestão
ICNF
CCDR/Agri
Centros de investigação
Organizações do setor da caça, entidades gestoras de zonas de caça, proprietários ONGA
Ano 1
Ano 10
Data do início da implementação do Plano
Ano 4 da implementação do Plano de Gestão
MC6. Prevenir, intervir precocemente ou gerir/controlar as populações e povoamentos de espécies (flora e fauna) exóticas invasoras.
2
Data de elaboração do plano de controlo
Ano 2 da implementação do Plano de Gestão
ICNF
CCDR/Agri
Municípios
Autoridade de gestão do PEPAC
Organizações de produtores florestais
Ano 1
Ano 10
Proporção das áreas prioritárias intervencionadas
50 % das áreas prioritárias
Proprietários
Centros de investigação
ONGA
Entidades gestoras de AIGP
MC7. Avaliar a permeabilidade das infraestruturas viárias existentes na ZEC e sua envolvente e identificar medidas a implementar nos pontos que estão a comprometer a conectividade e nos pontos críticos de ocorrência de atropelamentos.
2
Data de elaboração do estudo de avaliação (diagnóstico)
Ano 2 da implementação do Plano de Gestão
ICNF
Municípios
Infraestruturas de Portugal, I. P.
Centros de investigação
Ano 1
Ano 10
Proporção de áreas prioritárias intervencionadas
100 %
MC8. Adaptar o planeamento e a operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos.
2
1 - Proporção de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda
2 - Proporção de planos de recuperação pós-incêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos
100 %
ICNF
Comissões regionais, sub-regionais e municipais de gestão integrada de fogos rurais (CMGIFR)
Comunidades intermunicipais
APA
CCDR
Proprietários
Organizações de produtores florestais
Empresas
Comissões Intermunicipais
Ano 1
Ano 10
MC9. Reforçar a fiscalização.
2
Número de ações de fiscalização por ano
24 ações (2 ações por mês)
ICNF
APA
Entidades gestoras e proprietários
SEPNA/GNR
PSP
Municípios
Ano 1
Ano 10
MC10. Promover a partilha de informação, formar e apoiar os gestores agrícolas e agroflorestais para a conservação dos valores naturais da ZEC.
2
Data da criação de conteúdos digitais
Ano 5 da implementação do plano de gestão
ICNF
GPP
CCDR/Agri
Organizações de produtores e de gestores florestais
Organizações do setor da caça
Municípios
CCDR
Turismo do Alentejo Escolas
Associações de desenvolvimento local
Associações de pesca desportiva
Centros de investigação
ONGA
Ano 1
Ano 10
Número de iniciativas
Uma iniciativa por ano
Número de intervenções/estruturas de aconselhamento agrícola e florestal para aplicação das medidas de conservação
Uma estrutura no ano 3 da implementação do Plano de Gestão.
Uma iniciativa por cada período de candidatura a apoios agro- ou silvoambientais
MC11. Colmatar as lacunas de conhecimento sobre a condição ecológica de Apteromantis aptera e Cerambyx cerdo na ZEC.
2
Data de conclusão do estudo
Ano 4 da implementação do Plano de Gestão
ICNF
Centros de investigação
ONGA
Setor privado
Ano 1
Ano 4
MC12. Colmatar as lacunas de informação sobre os tipos de habitat higrófilos.
2
Data de conclusão do estudo
Ano 4 da implementação do Plano de Gestão
ICNF
Centros de investigação
ONGA
Setor privado
Ano 1
Ano 4
MC13. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação.
3
Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas
Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo Plano de Gestão até ao final do 2.º ano de execução do Plano
ICNF
GPP
Alentejo 2030
Ano 1
Ano 2
Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do Plano
* O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES
O Plano de Gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio.
VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO
O Plano de Gestão terá uma vigência de 10 anos.
ACOMPANHAMENTO
A execução do Plano de Gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.
O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do Plano.
Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do Plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do Plano de Gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no Plano de Gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.
No final do seu período de vigência, a eficácia do Plano de Gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do Plano de Gestão.
A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado Português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.
O quadro n.º 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do Plano de Gestão.
QUADRO N.º 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do Plano de Gestão
1. Tipos de habitat e espécies da flora e da fauna ripícolas e higrófilos e da fauna aquática
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
2. Tipos de habitat e espécies de montados e outras pastagens
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
3. Tipos de habitat e espécies de fauna de bosques
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
4. Matagais
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
5. Lince-ibérico
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
Fontes de Financiamento - Glossário:
PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027 Alentejo 2030 - Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER)
LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência
I&D - Investigação e Desenvolvimento
OE - Orçamento do Estado
PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
119050393