Portaria n.º 224/79
Em vigorFixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem para todos os departamentos de pilotagem
- Emissor
- Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 09/05/1979