- 1 -[...];
- 2 -[...];
- 3 -[...];
- 4 -[...];
- 5 -[revogado];
- 6 -Considera-se não verificada a exceção prevista na alínea b) do n.º 2 nas seguintes situações:
- a)[...].
- b)[revogada];
- c)[...].
- 7 -[...].
- 8 -Para efeitos da monitorização e controlo da prescrição de medicamentos a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE envia, em formato digital, às Comissões de Farmácia e Terapêutica Regionais a informação relativa às prescrições previstas no n.º 3.
- 9 -[...]. (anterior n.º 8);
- 10 -[...]. (anterior n.º 9).
Artigo 6.º — [...]
Vigente desde: 09/07/2013
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