Os montantes fixados para o ano económico de 2019 poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 3.º
Vigente desde: 11/04/2018
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Em vigor desde 11/04/2018
Os montantes fixados para o ano económico de 2019 poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
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