A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de maio de 2018.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 31 de julho de 2018.
111551591
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 06/08/2018
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Em vigor desde 06/08/2018