Art.º 5 · Portaria n.º 225/2019 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -As alterações introduzidas nos artigos 3.º e 5.º da Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, e o artigo 3.º-A, aditado à referida portaria, produzem efeitos relativamente aos avisos para apresentação de candidaturas ainda não encerrados à data da publicação da presente portaria.
3 -As alterações introduzidas no artigo 33.º e no anexo XIV da Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, produzem efeitos relativamente a todos os avisos para apresentação de candidaturas.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 17 de julho de 2019.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação da Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro

Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos