As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo XII à presente Portaria, da qual faz parte integrante, sendo que as despesas complementares serão elegíveis se realizadas em conjunto com, pelo menos, uma das despesas indicadas no referido anexo.
Artigo 30.º — Despesas elegíveis e não elegíveis
Vigente desde: 19/07/2019
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Em vigor desde 19/07/2019