Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, os níveis dos apoios previstos no presente capítulo são os estabelecidos no anexo XIII da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 31.º — Nível dos apoios
Vigente desde: 19/07/2019
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Em vigor desde 19/07/2019