A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 31 de agosto de 2022. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 2 de setembro de 2022.
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