Portaria n.º 225/86
RevogadoContempla a distinção entre carne de suíno fresca e congelada para efeitos do cálculo dos direitos niveladores à importação
- Emissor
- Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 19/05/1986