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Artigo 20.º-A — Disposições finais

AditadoVigente desde: 03/08/2021
  1. 1 -Não é permitida a titularidade simultânea da qualidade de membro de diferentes órgãos do consórcio.
  2. 2 -Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto na presente portaria, nomeadamente em matéria de funcionamento dos órgãos do consórcio e de ausências e impedimentos dos seus membros, aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/2021

Portaria n.º 168/2021 - 1.ª Série(02/08/2021)

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