- 1 -A presente portaria define o regime de produção e comércio dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à indicação geográfica (IG) «Tejo».
- 2 -Mantêm-se pela presente portaria o reconhecimento da indicação geográfica «Tejo».
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/11/2014
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Em vigor desde 06/11/2014