A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 31 de julho de 2018.
111552588
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/08/2018
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Em vigor desde 07/08/2018