As infrações relativas à uniformidade e à autorização de fabrico estão sujeitas a procedimento judicial.
Artigo 185.º — Infrações
Vigente desde: 21/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2023
As infrações relativas à uniformidade e à autorização de fabrico estão sujeitas a procedimento judicial.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2023