Art.º 6 · Portaria n.º 226/2023 — Uso de traje civil em atos de serviço

1 -É permitido o uso de traje civil nos seguintes atos de serviço:
1. a)No momento de entrada e saída das U/E/O da Força Aérea, em deslocações para atos fora de serviço;
2. b)Quando determinado pelo comandante, diretor ou chefe;
3. c)Quando o protocolo exija uso de trajo civil.
2 -Os militares colocados em cargos fora da estrutura orgânica da Forças Armadas podem usar traje civil no exercício dessas funções.
3 -O uso de traje civil em atos de serviço não deve afetar nem pôr em causa o brio, o decoro e discrição militar.
4 -Não é permitido o uso, com traje civil, de artigos de fardamento.

Artigo 6.º — Uso de traje civil em atos de serviço