O artigo 7.º da Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, na redação conferida pela Portaria n.º 203/2012, de 4 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
[...]
- 1 -A concessão dos apoios previstos na presente portaria depende de requerimento a apresentar até ao dia 15 de setembro de 2012 nos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).
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- 3 -...