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Artigo 12.º

Escrutínio

Redação registada como em vigor em 28/07/2017.

Esta redação foi substituída em 26/07/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O escrutínio é o conjunto de operações pelas quais se procede ao apuramento do direito aos prémios.
  2. 2 -Concluídos os atos do sorteio, tem início o escrutínio de todas as apostas que validamente participaram no mesmo, para determinar o direito a prémio, por coincidência entre o(s) código(s) sorteados e o(s) código(s) que consta(m) das apostas válidas para cada sorteio.