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Artigo 15.º

Reclamações

Redação registada como em vigor em 28/07/2017.

Esta redação foi substituída em 26/07/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todo o possuidor de um recibo emitido pelo sistema de registo e validação informático do departamento de jogos que, tendo apresentado o mesmo para pagamento num mediador dos jogos sociais do Estado, seja informado de que não tem direito a prémio, de que o prémio já foi pago ou de que existe algum outro motivo que impeça o seu pagamento tem o direito de reclamar.
  2. 2 -As reclamações podem ser apresentadas por escrito, em formulário próprio, a entregar no departamento de jogos.
  3. 3 -As reclamações podem também ser apresentadas por carta, telegrama, e-mail, telecópia ou fax, desde que sejam indicados, pelo menos, os seguintes elementos:
    1. a)Nome completo e morada do reclamante;
    2. b)Número e data do sorteio;
    3. c)Número do terminal de jogos que registou a aposta;
    4. d)Números de impressão e de registo do bilhete ou números de controlo;
    5. e)Motivo da reclamação.
  4. 4 -Para as apostas realizadas através de outros canais da plataforma de acesso multicanal, as normas dos números anteriores são aplicadas com as devidas adaptações, de acordo com as respetivas regras de utilização.
  5. 5 -O prazo para apresentação de reclamação conta-se a partir da data da realização do respetivo sorteio e é de 12 dias para os prémios de valor igual ou superior a (euro) 5.000 e de 60 dias para os outros, salvo no caso de acumulação com prémios de valor superior a (euro) 5.000, em que o prazo é de 12 dias.
  6. 6 -O prazo é de caducidade, não sendo considerada qualquer reclamação que entre no departamento de jogos fora do prazo.