Portaria n.º 227/98
Em vigorRegulamenta o artigo 7.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)
- Emissor
- Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 11/04/1998