Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º do Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

1. 1 -[...]
2. 2 -A autorização pressupõe uma atividade profissional afeta a um estabelecimento aberto ao público.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -O DJSCML define os critérios, regras e procedimentos a que obedece a seleção dos mediadores, os quais serão vinculativos e tornados públicos através do portal dos Jogos Santa Casa, no sítio www.jogossantacasa.pt.

   Artigo 3.º

   Os requisitos mínimos para exercer a atividade de mediador afeta a um estabelecimento comercial são os seguintes:

   1. a)Ter estabelecimento aberto ao público, devidamente licenciado;
   2. b)[...]
   3. c)Ter devidamente regularizada a respetiva situação perante a autoridade tributária e a segurança social;
   4. d)[...]
   5. e)Ter conta aberta em instituição bancária à sua escolha, destinada exclusivamente a operações de débito e crédito dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a qual pode ser movimentada pelo DJSCML, nos termos das exigências e procedimentos específicos de cada jogo a aprovar pelo DJSCML;
   6. f)Prestar garantia para cumprimento de todas as obrigações assumidas com a atividade, nos termos que forem estabelecidos pelo DJSCML;
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
6. 2 -[Revogado.]
   1. a)[Revogada.]
   2. b)[Revogada.]

      Artigo 4.º

7. 1 -O contrato de jogo relativo aos jogos de apostas mútuas, à cota e à Lotaria Nacional desmaterializada realiza-se mediante a aceitação, pelo DJSCML, da proposta contratual apresentada pelo mediador através do terminal de jogos, do seu registo e validação no sistema central, do pagamento do preço pelo jogador e da emissão e entrega a este do respetivo recibo, nos termos do regulamento de cada jogo.
8. 2 -O contrato de jogo relativo à Lotaria Nacional física realiza-se mediante leitura ótica do bilhete ou da fração no terminal de jogos efetuada no momento da sua disponibilização ao jogador, do seu registo e validação no sistema central do DJSCML, do pagamento do preço pelo jogador e da entrega a este do bilhete ou fração, nos termos estabelecidos no regulamento do jogo.
9. 3 -O contrato de jogo relativo à Lotaria Instantânea realiza-se mediante o pagamento do respetivo preço pelo jogador e da entrega a este do bilhete.
10. 4 -Em todos os casos previstos nos números anteriores, o mediador só pode entregar o recibo, bilhete ou fração ao jogador depois de ter recebido deste o pagamento correspondente.
11. 5 -[Anterior n.º 3.]
12. 6 -[Anterior n.º 4.]

    Artigo 5.º

13. 1 -[...]
14. 2 -Em caso de fundadas dúvidas sobre a capacidade dos jogadores, deve ser exigida a respetiva identificação.
15. 3 -[...]

    Artigo 6.º

16. 1 -[...]:
    1. a)Proceder ao registo de apostas para os jogos de apostas mútuas e à cota, nos termos estabelecidos nos regulamentos dos respetivos jogos;
    2. b)Disponibilizar para venda e proceder ao registo de apostas tituladas por bilhetes ou frações para os sorteios da Lotaria Nacional, nos termos estabelecidos no regulamento do jogo;
    3. c)Disponibilizar para venda apostas tituladas por bilhetes da Lotaria Instantânea, nos termos estabelecidos no regulamento do jogo;
    4. d)Pagar prémios até aos limites legalmente estabelecidos e praticar os atos de assistência ao recebimento de prémios pelo jogador, nos termos estabelecidos no regulamento de cada jogo e de acordo com as regras e procedimentos definidos pelo DJSCML;
    5. e)Devolver, através do terminal de jogos e com a antecedência prevista no regulamento do jogo, as frações físicas da Lotaria Nacional não vendidas;
    6. f)Proceder à devolução física das frações referidas na alínea anterior, no prazo estabelecido no regulamento do jogo e de acordo com as regras e procedimentos definidos pelo DJSCML;
    7. g)[...]
17. 2 -O DJSCML estabelece as regras relativas ao fornecimento dos bilhetes ou frações e pagamento de prémios da Lotaria Nacional e da Lotaria Instantânea, sem prejuízo do disposto no regulamento de cada jogo.
18. 3 -É da responsabilidade do mediador dos jogos sociais do Estado o pagamento do preço dos bilhetes ou frações físicas da Lotaria Nacional que, depois de entregues ao mediador:
    1. a)Não tiverem sido registados, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 4.º;
    2. b)Não vierem a ser devolvidas, nos termos estabelecidos na alínea e) do n.º 1;
    3. c)Por qualquer forma, vierem a extraviar-se.
19. 4 -[Anterior n.º 3.]
20. 5 -[Anterior n.º 4.]
21. 6 -[Anterior n.º 5.]
22. 7 -[Anterior n.º 6.]

    Artigo 7.º

23. 1 -[...]:
    1. a)Depositar, nas datas ou nos prazos estabelecidos pelo DJSCML, as importâncias das apostas efetuadas nos jogos sociais do Estado por seu intermédio, depois de deduzida a remuneração a que têm direito e o valor dos prémios por si pagos;
    2. b)[...]
    3. c)Ter, para distribuição gratuita e em local bem visível, os bilhetes para registo de apostas nos jogos de apostas mútuas e à cota e de outros cuja exploração venha a ser atribuída ao DJSCML;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)Disponibilizar aos jogadores os planos e as listas oficiais de prémios da Lotaria Nacional, bem como toda a informação pública distribuída pelo DJSCML;
    10. j)[Revogada.]
24. 2 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Os cartazes de resultados dos concursos dos jogos de apostas mútuas imediatamente anteriores, os cartazes informativos da Lotaria Instantânea e qualquer material referente a outros jogos atribuídos à SCML para serem explorados pelo DJSCML;
    4. d)[...]
25. 3 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)Pedido e declaração judicial de Insolvência;
    3. c)Mudança de ramo de atividade principal do estabelecimento ou do local onde se exerce a atividade de mediação dos jogos da SCML;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
26. 4 -[...]
27. 5 -[...]
28. 6 -[...]
29. 7 -[...]
30. 8 -[...]
31. 9 -[...]
32. 10 -[...]
33. 11 -[...]

    Artigo 8.º

34. 1 -[...]
35. 2 -A remuneração dos mediadores corresponde a uma percentagem sobre o valor das apostas e dos bilhetes ou frações vendidos por seu intermédio, paga pelos jogadores, de acordo com as tabelas aprovadas pelo DJSCML, tornadas públicas e enviadas aos interessados com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da sua aplicação.

    Artigo 10.º

36. 1 -[...]:
    1. a)Inobservância grave ou reiterada das obrigações resultantes da autorização para a atividade de mediação, constantes do presente Regulamento, dos regulamentos de cada um dos jogos e das orientações e instruções transmitidas pelo DJSCML, bem como negligência grave ou continuada no seu relacionamento com o DJSCML ou com os jogadores;
    2. b)Encerramento, mudança de atividade, trespasse, cessão de exploração, transferência ou outra modificação da titularidade ou das condições de funcionamento do local onde se exerce a atividade de mediação, sem prévia comunicação e autorização do DJSCML;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
37. 2 -[...]:
    1. a)Falta de depósito oportuno, na respetiva conta bancária, da importância correspondente às apostas efetuadas e dos bilhetes ou frações vendidos por seu intermédio;
    2. b)[...]
    3. c)Prática de preços de venda ao público superiores ou inferiores ao valor facial dos títulos da Lotaria Nacional e da Lotaria Instantânea;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)Atuação censurável, designadamente por proceder à venda de jogo por preço inferior ao constante dos títulos, venda de jogo ilegal, venda de jogo a menores de idade e a maiores acompanhados dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais;
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
38. 3 -[...]
39. 4 -[...]
40. 5 -[...]
41. 6 -[...]
42. 7 -[...]
43. 8 -[...]
44. 9 -[...]