Para dirimir os conflitos emergentes do presente Regulamento são competentes os tribunais administrativos de círculo.
112456953
Artigo 12.º
Vigente desde: 19/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2019
Para dirimir os conflitos emergentes do presente Regulamento são competentes os tribunais administrativos de círculo.
112456953
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2019