A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 8 de Abril de 2010.
ANEXO
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Artigo 5.º
Vigente desde: 22/04/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2010