Artigo 19.º — [...]

Vigente desde: 25/08/2016

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -Sempre que se realizem os sorteios adicionais referidos no n.º 17 do artigo 10.º os prazos referidos no número anterior contam-se a partir da data da realização do respetivo sorteio adicional.
7 -(Anterior n.º 6.)

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